Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001 pela Resolução A.910 (22) | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

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Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001 pela Resolução A.910 (22)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

29/11/2001

Inicío de vigência na ordem internacional:

29/11/2003

Data de depósito de instrumento de ratificação:

27/02/2006

Diplomas de aprovação:

Aprovadas pelo Decreto n.º 1/2006

Publicação:

Diário da República I-A; n.º 1, de 02/01/2006

Instrumentos modificados:

Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG) (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)

Avisos:

Aviso n.º 540/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português: