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Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar estabelecido na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, e adotadas pelas Resoluções A.1004(25) e A.1085(28) da Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Subtemas: Transporte marítimo
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 22/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG), de 20 de outubro de 1972 (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de junho)

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/107785475
Observações: 

As emendas à Convenção aprovadas por este Decreto, foram adotadas por resoluções da Assembleia da OMI nas suas 25.ª e 28.ª sessões, a 29 de novembro de 2007 e a 4 de dezembro de 2013, respetivamente.