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Emendas aos limites de compensação previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Ambiente e meteorologia
Data de Conclusão: 
18/10/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/11/2003
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/02/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 5/2006

Publicação: 

Diário da República I-B, n.º 5, de 06/01/2006

Instrumentos modificados: 

Protocolo de 1992 à Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos (aprovado pelo Decreto n.º 38/2001, de 25 de Setembro)

Avisos: 

Aviso n.º 544/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...