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Consulta de tratados internacionais

Emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Data de Conclusão: 
18/10/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/11/2003
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/02/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 4/2006

Publicação: 

Diário da República I-B, n.º 5, de 06/01/2006

Instrumentos modificados: 

Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, assinado em Londres em 27 de Novembro de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 40/2001, de 28 de Setembro)

Avisos: 

Aviso n.º 542/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas