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Emendas à Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Cardiff
Data de Conclusão: 
20/05/1999
Inicío de vigência na ordem internacional: 
28/11/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/03/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
28/11/2002
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 23, de 27-01-2001
Instrumentos modificados: 
Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 15 de Julho de 1982 (aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro)
Avisos: 
Aviso n.º 33/2001, DR I-A, n.º 85, de 10/04/2001 - Torna público o depósito do instrumento de ratificação das emendas
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...