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Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
19/06/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/05/1999
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/98
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 279, de 03/12/1998
Instrumentos modificados: 
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de Junho de 1919
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.ilo.org/public/english/bureau/leg/amend/1997.htm
Texto em Francês:
http://www.ilo.org/public/french/bureau/leg/amend/1997.htm
Estados Partes: 
http://www.ilo.org/public/english/bureau/leg/amend/status.htm
Observações: 
O instrumento entra em vigor quando for ratificado por 2/3 dos membros da Organização, incluindo 5 dos 10 membros de maior importância industrial (artigo 36.º da Constituição da OIT)