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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
27/11/2008
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/2018
Data de assinatura por Portugal: 
17/03/2015
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/03/2018
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/07/2018
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 244, de 21/12/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 04/04/1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)

Avisos: 

Aviso n.º 52/2018, de 27/04 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção

Observações: 

Série de Tratados Europeus n.º 203