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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
10/07/1984
Inicío de vigência na ordem internacional: 
19/01/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/04/1988
Início de vigência relativamente a Portugal: 
19/01/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 4/87
Publicação: 
Diário da República I, n.º 23, de 28/01/1987
Instrumentos modificados: 
Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico, concluída no Rio de Janeiro em 14 de Maio de 1966
Observações: 
Por força do artigo XIV, n.º6, da Convenção, tal como modificado pelo Protocolo, o facto de a Comunidade Europeia se ter tornado Parte da Convenção, implicou que a partir de 31 de Dezembro de 1997, Portugal tenha deixado de ser Parte na mesma Convenção.