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Consulta de tratados internacionais

Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
26/03/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 88/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2007

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo entre o Governo português e a CPLP referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade, de 3 de Julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99)