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Protocolo Adicional Relativo ao Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição
Instrumento Multilateral
Temas: Ambiente e meteorologia
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
20/05/2008
Inicío de vigência na ordem internacional: 
26/12/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
06/10/2009
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/12/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 17/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 149, de 04/08/2009

Instrumentos modificados: 

Acordo de Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição, de 17 de Outubro de 1990 (aprovado pelo Decreto n.º 37/91, de 18 de Maio)

Avisos: 

- Aviso n.º 107/2009, de 27/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de aprovação do Protocolo.
- Aviso n.º 33/2014, de 21/02/2014 - torna público o depósito do último instrumento de ratificação do Protocolo e a sua consequente entrada em vigor.

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/08/14900/0503405036.pdf