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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de 1988 à Convenção Internacional das Linhas de Carga, 1966 (Load Lines, 1966)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
11/11/1988
Inicío de vigência na ordem internacional: 
03/02/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
02/07/2001
Início de vigência relativamente a Portugal: 
02/10/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 49/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 263, de 11/11/1999

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Internacional das Linhas de Carga de 5 de Abril de 1966 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49209, de 26 de Agosto de 1969)

Avisos: 

Aviso n.º 93/2001, de 11/08/2001 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo