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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS, 1974)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
11/11/1998
Inicío de vigência na ordem internacional: 
03/02/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para assinatura pelo Decreto n.º 51/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 269, de 18/11/1999

Instrumentos modificados: 

Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (aprovado pelo Decreto do Governo n.º 78/83, de 14 de Outubro)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de Novembro de 1974 (SOLAS, 1974) (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)

Observações: 

O Decreto-Lei n.º 106/2004, de 8 de Maio, regulamenta a aplicação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar e do Protocolo de 1988.