Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Alteração ao Acordo sobre a Marinha Mercante
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Data de Conclusão: 
17/10/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 17/2001

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2001

Instrumentos modificados: 

Acordo sobre a Marinha Mercante entre a República Portuguesa e a República de Angola, de 28 de Abril de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 71/79, de 18 de Julho)