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Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Belgrado
Data de Conclusão: 
18/03/2015
Inicío de vigência: 
08/10/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 17/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015

Avisos: 

Aviso n.º 78/2015, de 30/10/2015 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo

Observações: 

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas sem Autorização, pode ser consultado em: http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:ad276f6e-8793-44d6-be4e-2e374ad58a37.0018.01/DOC_2&format=PDF