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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Montreal
Data de Conclusão: 
29/01/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
11/09/2003
Data de assinatura por Portugal: 
24/05/2000
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/09/2004
Início de vigência relativamente a Portugal: 
29/12/2004
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 7/2004

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 91, de 17/04/2004

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 5 de Junho de 1992 (aprovada pelo Decreto n.º 21/93, de 21 de Junho)

Avisos: 

Aviso n.º 205/2004, de 21/12/2004 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo

Bibliografia: 

- Anais Kedgley Laidlaw, Is it Better to be Safe than Sorry? The Cartagena Protocol versus the World Trade Organisation, in Victoria University of Wellington Law Review, Vol. 36, n.º2, 2005, p.427-468
- Ryan Hill, Sam Johnston e Cyrie Sendashonga, Risk Assessment and Precaution in the Biosafety Protocol, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 13, n.º3, Nov 2004, p.263-269
- Ruth MacKenzie, The Cartagena Protocol after the First Meeting of the Parties, in Review of European Community and International Environmental Law, Vol. 13, n.º3, Nov 2004, p.270-278
- Francesco Sindico, La Prohibición del Comercio Internacional en el Protocolo de Cartagena sobre Seguridad de la Biotecnología: un Desafío a la Organización Mundial del Comercio? in Revista Electrónica de Estudios Internacionales, 2003, No. 7
- Michael P. Healy, Information Based Regulation and International Trade in Genetically Modified Agricultural Products: An Evaluation of The Cartagena Protocol on Biosafety, in Washington University Journal of Law & Policy, 2002, Vol.9, p.205-247
- Sabrina Safrin, Treaties in Collision: The Biosafety Protocol and the World Trade Organization Agreements, in Rutgers University (Newark) Legal Working Paper Series, 2002
- Kurt Buechle, The Great, Global Promise of Genetically Modified Organisms: Overcoming Fear, Misconceptions, and the Cartagena Protocol on Biosafety, in Indiana Journal of Global Legal Studies, 2001, Vol.9, n.1 , p.283-324
- Rafe Pomerance, The Biosafety Protocol: Cartagena and Beyond, in New York University Environmental Law Journal, 1999, Vol.8, n.1, p.614-621