Simp

Está aqui

Início » Protocolo e Protocolo Adicional que alteram a Convenção...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo e Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
07/09/2010
Inicío de vigência: 
18/05/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 76/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2012

Instrumentos modificados: 

Convenção entre a República Portuguesa e o Grão -Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Maio de 1999 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000 - DR I-A, n.º 149, de 30/06/2000)

Avisos: 

Aviso n.º 65/2012, de 20/06/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação dos Protocolos

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07300/0184401847.pdf