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Consulta de tratados internacionais

Protocolo que altera a Convenção Referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Local de conclusão: 
Montreal
Data de Conclusão: 
04/04/2014
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
24/10/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 163, de 24/08/2017

Instrumentos modificados: 

Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, de 14 de setembro de 1963 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45904, de 5 de setembro de 1964)

Avisos: 

Aviso n.º 10/2018, de 19/01/2018 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo