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Consulta de tratados internacionais

Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Local de conclusão: 
Kiev
Data de Conclusão: 
21/05/2003
Inicío de vigência na ordem internacional: 
11/07/2010
Data de assinatura por Portugal: 
21/05/2003
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
04/09/2012
Início de vigência relativamente a Portugal: 
03/12/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 13/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 121, de 25/06/2012

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, de 25 de Fevereiro de 1991 (aprovada pelo Decreto n.º 59/99, de 17 de Dezembro)

Avisos: 

Aviso n.º 161/2012, de 08/10/2012 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo