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Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho
Instrumento Bilateral
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
05/03/2004
Inicío de vigência: 
12/05/2008
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 8/2008

Publicação: 

Diário da República n.º 70, de 09/04/2008

Instrumentos modificados: 

Este Regulamento revogou o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Madrid em 3 de Dezembro de 1980

Avisos: 

Aviso n.º 95/2009, de 16/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07000/0214002152.pdf