Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana
Instrumento Bilateral
Temas: Fronteiras
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/07/1987
Inicío de vigência: 
27/04/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 30/88

Publicação: 

Diário da República I, nº 208, de 08/09/1988

Avisos: 

Aviso nº 66/1993, de 24/03/1993 - torna público que o Regulamento entrou em vigor