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Consulta de tratados internacionais

Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios
Instrumento Bilateral
Temas: Fronteiras
Local de conclusão: 
Vila Real
Data de Conclusão: 
20/05/2017
Inicío de vigência: 
12/08/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 124/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 91, de 11/05/2018

Avisos: 

Aviso n.º 106/2018, de 20/08/2018 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Tratado.