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Crime de desobediência. Acusação. MP. DIAP de Santarém

23 nov 2016

O Ministério Público do DIAP de Santarém deduziu acusação contra uma sociedade comercial anónima e a sua representante legal pela prática de um crime de desobediência.

De acordo com a acusação, as arguidas terão desobedecido a um mandado de aplicação de medidas cautelares emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., para proteção ambiental de recursos hídricos no Ribeiro do Serradinho, afluente da Ribeira da Boa Água, afluente do Rio Almonda, no Concelho Torres Novas.

O referido mandado, para além de outras medidas cautelares, proibia qualquer tipo de descarga de efluentes no Ribeiro do Serradinho e exigia aos responsáveis da empresa que assegurassem um destino autorizado para os seus efluentes, comprovando documentalmente as respetivas entregas.

Os factos terão ocorrido durante os meses de Setembro e Outubro de 2015. As arguidas, durante o período de vigência daquele mandado, permitiram que continuassem a ser efetuadas descargas de efluentes industriais no Ribeiro do Serradinho e não procederam, nem comprovaram documentalmente, a entrega de todos os efluentes industriais produzidos junto de um destino autorizado.

O inquérito foi dirigido pelo Ministério Público no DIAP de Santarém – Secção  de Torres Novas.

As arguidas encontram-se sujeitas às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência.

Uma das arguidas requereu, em 15/11/2016, a abertura da fase da instrução, prosseguindo essa fase na Instância Central de Instrução Criminal da Comarca de Santarém.