Simp

Está aqui

Prestação de informações incompletas. Condenação. MP. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

12 out 2017

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) proferiu, no dia 4 de outubro, sentença na qual condenou a Ford Lusitana, S.A. numa coima de 150.000 euros.

A arguida foi condenada pela prática de uma contraordenação prevista no Novo Regime Jurídico da Concorrência por, em 24 de fevereiro de 2014, ter prestado informações incompletas em resposta a um pedido de elementos da Autoridade da Concorrência (AdC). Entidade que, posteriormente, proferiu a decisão administrativa impugnada nos autos.

A posição adotada pelo TCRS na sentença agora conhecida é concordante com a assumida nos autos pela AdC e pelo Ministério Público, em sede de alegações.