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CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

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Organização: Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA/PCA)
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-06-2017
Organização: Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)
Instrumento Bilateral - Conclusão 04-10-2016
Organização: Corporação Andina de Fomento (CAF)
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-11-2009
Organização: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-03-2007

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