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Consulta de tratados internacionais

Emenda à subalínea ii) da alínea c) do artigo xii do Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
23/03/2007
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/09/2010
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2010

Publicação: 

Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2010

Instrumentos modificados: 

Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), de 20 de Agosto de 1971

Avisos: 

Aviso n.º 331/2010, de 26/11/2010 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda