Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 232, de 06/10/2001
Instrumentos modificados:
Acordo de Supressão de Vistos entre a República da Hungria e a República Portuguesa, assinado em 2 de Setembro de 1992 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/92, DR I-A, n.º 186, de 13/08/1992)
Avisos:
Aviso n.º 9/2003, de 22/01/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo