Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Havana
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 41/98, de 10/11
Publicação
Diário da República I-A, n.º 260, de 10/11/1998 (Decreto n.º 41/98)
Avisos
Aviso n.º 102/99, de 21/08/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…