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Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA)
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
06/08/2015
Inicío de vigência: 
10/08/2016
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2016

Publicação: 

Diário da República I, n.º 150, de 05/08/2016

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 6 de setembro de 1994 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/95, DR I-A, n.º 236, de 12/10/1995)

Avisos: 

Aviso n.º 101/2016, de 12/09/2016 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/75105953