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Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República da Sérvia
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
05/02/2014
Inicío de vigência: 
20/09/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 18/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 94, de 16/05/2014

Avisos: 

Aviso n.º 106/2017, de 08/09/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/25343804