Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

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Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

14/09/1994

Data de depósito de instrumento de ratificação:

26/06/2000

Início de vigência relativamente a Portugal:

26/06/2000

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/2000

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000

Avisos:

Aviso n.º 214/2000, de 15/11/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: