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Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
11/04/2014
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/02/2021
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/2021

Publicação: 

Diário da República I, n.º 15, de 22/01/2021

Instrumentos modificados: 

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92, DR I-A, n.º 292, 3.º suplemento, de 18/12/1992)

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2021/01/01500/0000800024.pdf
Estados Partes: 
https://www.consilium.europa.eu/en/documents-publications/...
Observações: 

O Acordo é aplicado provisoriamente desde 12 de abril de 2014.