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Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
14/01/1971
Inicío de vigência: 
18/10/1972
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto-Lei nº 105/71

Publicação: 

Diário da República I Série, nº 72, de 26/03/1971

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo que altera a Convenção, de 25 de agosto de 2016 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, DR I, n.º 66, de 03/04/2017)

Avisos: 

Aviso de 13/11/1972 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...