Simp

Está aqui

Início » Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
22/04/1971
Inicío de vigência: 
10/09/1971
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 244/71

Publicação: 

Diário da República I Série, nº 129, de 02/06/1971

Avisos: 

Aviso de 30/10/1971 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...