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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Local de conclusão: 
Basileia
Data de Conclusão: 
22/03/1989
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/05/1992
Data de assinatura por Portugal: 
26/06/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/01/1994
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/04/1994
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 37/93

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 246, de 20/10/1993

Avisos: 

Aviso n.º 144/94, de 11/05/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia: 

- Rodolfo Godínez Rosales, El Convenio de Basileia y su contribución al manejo ambientalmente racional de los residuos peligrosos, in Anuario Mexicano de Derecho Internacional, Vol.4, 2004, p.339-368
- Katharine Kummer, The Basel Convention: Ten Years On, in Review of European Community & International Environmental Law, 1998, Vol.7, No.3, p.227-236
- Fouad Bitar, Les Mouvements Transfrontières de Déchets Dangereux Selon la Convention de Bâle, A. Pedone, 1997
- Katharina Kummer, International management of hazardous wastes: the Basel convention and related legal rules, Oxford: Clarendon Press, 1995, 455p
- David A. Wirth, Trade Implications of the Basel Convention Amendment Banning North-South Trade in Hazardous Wastes, in Review of European Community & International Environmental Law, 1998, Vol.7, No.3, p.237-248
- LeeAnn Rogus, The Basel Convention and the United States, in New England International & Comparative Annual, Vol.2, 1996
- Mark E. Allen, Slowing Europe's hazardous waste trade: implementing the Basel Convention into European Union law, in Colorado Journal of International Law and Policy, V.6, n.1, Winter 1995, p.163-182
- Gonzalo Biggs, Latin america and the Basel convention on hazardous wastes, in Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, 1994, V.5, p.333-368
- Katharina Kummer, The international regulation of transboundary traffic in hazardous wastes: the 1989 Basel convention, in International and Comparative Law Quarterly, 1992, V.41, No.3, Jul, p.530-562
- Nicholas W. Van Aelstyn, North-south controversy mounts around the international movement of hazardous wastes, in Review of European Community & International Environmental Law, 1992, V.1, No.3, p.340-345
- Carel de Villeneuve, Les mouvements transfrontières des déchets dangereux: Convention de Bâle et droit communautaire, in Revue du Marché Commun, n.340 (oct 1990), p.568-577
- Evdokia Moise, La Convention de Bâle sur les mouvements transfrontiéres de déchets dangereux, in Revue Générale de Droit International Public, t.93, n.4 (1989), p.899-906

Observações: 

O Secretariado da Convenção é assegurado pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). Informação adicional em www.basel.int
Através do Aviso n.º 229/99, de 07/12/1999, foram publicadas em Diário da República as Decisões III/1 e IV/9 que alteram a Convenção
O Aviso n.º 179/2003, de 10/07/2003, torna público ter Portugal depositado, em 30 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificação das Emendas concluídas em 22 de Setembro de 1995