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Decisões dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho de 19 de Dezembro de 1995 (Decisão Relativa à Protecção dos Cidadãos da União Europeia pelas Representações Diplomáticas e Consulares e Decisão respeitante às respectivas medidas de aplicação)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
19/12/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas pelo Decreto n.º 38/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 168, de 23/07/1997
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...