Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica | Procuradoria da República da Comarca de Santarém

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Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Viena

Data de Conclusão:

04/10/1961

Data de depósito de instrumento de ratificação:

02/08/1962

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44188

Publicação:

Diário da República I, n.º 33, de 14/02/1962

Instrumentos modificados:

Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, de 23 de Outubro de 1956 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41 163, de 24 de Junho de 1957)

Avisos:

Aviso de 30/08/1962 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington procedido ao depósito da Carta de confirmação e ratificação da Emenda

Texto em Português: