Na passada semana foi deduzida acusação contra um anterior Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, que exerceu funções entre 1980 e 2013, pela prática de dois crimes de prevaricação de titular de cargo político. Apesar de os factos terem ocorrido em 2009 e 2012, o processo apenas se iniciou em janeiro de 2018, tendo decorrido as investigações nos serviços do Ministério Público da 2.ª secção de Tomar do DIAP.
Indicia-se que o arguido autorizou dois cidadãos a realizar obras de reconstrução, sem procedimentos de licenciamento. Em ambas as situações, o arguido tinha sido advertido para a desconformidade das obras em curso, por fiscal de obras particulares e, ainda assim, manteve a sua posição de os isentar dos respetivos procedimentos de licença. A par, não ordenou a instauração dos respetivos procedimentos de contraordenação, conforme estava obrigado a fazer.
Numa das situações os factos revestiram maior gravidade, na medida em que, antes do início das obras, o cidadão encontrou-se com o arguido e pediu-lhe que deixasse fazer obras sem licença, o que este anuiu, assegurando-lhe que não iria ser alvo de autuações.
Estão em curso as diligências para notificação da acusação aos intervenientes processuais, a que se seguirá o prazo para abertura de instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento perante tribunal singular.