No âmbito da elaboração do relatório anual da atividade do Ministério Público na comarca de Santarém dá-se nota que os magistrados do Ministério Público na Procuradoria do Juízo do Comércio de Santarém acompanharam ao longo do ano de 2019 os 4.056 processos movimentados nesse juízo, tendo participado em 90 assembleias de credores e elaborado 265 reclamações de créditos no total de € 13.105.953,67.

Além dessa atividade, os procuradores da República intervieram em 18 incidentes de qualificação da insolvência, apreciaram as prestações de contas por administradores judiciais e fiscalizaram os 221 rateios ocorridos no juízo ao longo do ano, dos quais resultou a recuperação líquida de € 20.281.660,20. Deste total € 1.270.406,06 constituem créditos satisfeitos à Autoridade Tributária e Segurança Social, enquanto € 2.160.862,60 foram pagos a trabalhadores, cabendo o restante a credores hipotecários, fornecedores de empresas e outros credores.

Saliente-se que o valor dos pagamentos aos credores, na comarca de Santarém, tem vindo a crescer na sequência da reorganização judiciária, fixando-se próximo dos 20 milhões de euros no ano anterior e logo abaixo dos 9 milhões em 2017.

As competências mais relevantes do Ministério Público no âmbito da jurisdição do comércio situam-se no âmbito da representação das entidades previstas na lei, na pronúncia sobre eventual culpa na insolvência e no controlo da legalidade, aqui se incluindo a verificação das despesas no âmbito da liquidação, o que tem permitido reduzir as despesas elegíveis, assim aumentando o valor a pagar aos credores lesados pela declaração de insolvência.