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Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Estrasburgo
Data de Conclusão: 
15/12/1994
Inicío de vigência: 
24/10/1996
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/96; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/96

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 153, de 04/07/1996

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949 (aprovado para adesão pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)

Avisos: 

Aviso n.º 268/96, de 24/09/1996 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...