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16-07-15

Divulga-se o documento assinado pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradora-Geral da República e pela Ministra da Justiça, relativo à definição de...

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10-07-15

O regulamento visa dar a conhecer as regras fundamentais de funcionamento do Ministério Público na comarca, ao abrigo dos valores da transparência e...

15-05-15

Ao abrigo do disposto no art. 86.º, nº13, alínea b), do Código de Processo Penal, torna-se público o seguinte:

30-01-15

A Procuradora‐Geral da República realizará, no próximo dia 6 de fevereiro, uma visita de trabalho à Comarca de Santarém. 

 

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